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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 


COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

A Procuradoria Geral da República foi designada como autoridade central para efeitos de recepção e transmissão de pedidos de cooperação judiciária internacional em matéria penal pelo artigo 21º da Lei 144/99 de 31 de Agosto. No exercício dessa competência corresponde à Procuradoria-geral da República:

  1. Fora do espaço da União Europeia ou, dentro deste espaço, nos casos em que foram efectuadas declarações sobre limites à aplicação temporal da Decisão Quadro sobre o mandado de detenção europeu, receber ou apresentar pedidos de extradição, passivos e activos, num quadro de cooperação apoiado em instrumentos bilaterais ou multilaterais ou, quando tal seja legalmente admissível, com base na mera reciprocidade. A intervenção dos serviços de cooperação internacional da Procuradoria-geral da República verifica-se na fase administrativa dos processos de extradição, competindo-lhe analisar os pedidos recebidos, com vista a detectar eventuais causas de recusa, ou instruir os pedidos a transmitir, com vista a preparar e redigir o pedido de extradição a formular perante Estado estrangeiro.

  2. Compete-lhe, ainda, receber e transmitir os demais pedidos de cooperação internacional a que alude a Lei 144/99 de 31.08, efectuados com base em instrumento multilateral ou bilateral ou com base em reciprocidade, sempre que a respectiva transmissão directa não seja possível (como é o caso da União Europeia.

No quadro específico do Mandado de Detenção Europeu, as funções de autoridade central da Procuradoria Geral da República circunscrevem-se à intervenção para afastamento da regra da especialidade, à obtenção de informação sobre tempo de detenção sofrido e à prestação de apoio genérico às autoridades judiciárias. Nesse quadro, foi desenvolvido o Manual de Procedimentos sobre o Mandado de Detenção Europeu, elaboradas Circulares temáticas sobre esta matéria e fundado o Grupo de Trabalho sobre o Mandado de Detenção Europeu, que reúne com periodicidade anual e cujas actas se encontram disponibilizadas. Os serviços de cooperação internacional em matéria penal da Procuradoria Geral da República acolhem um dos pontos de contacto nacionais da Rede Judiciária Europeia e da IberRed, entidades cuja instituição corresponde ao princípio da intermediação activa e da facilitação dos procedimentos de cooperação internacional em matéria penal.