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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 


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Nota n.º4/2011

INFORMAÇÃO

Após ter reunido com os magistrados representantes do Ministério Público no Tribunal de Contas (incluindo a Secção Regional da Madeira), no Tribunal Constitucional e com a Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Procurador-Geral da República decidiu abrir um inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades criminais relativas às contas da Região Autónoma da Madeira.

Só agora é aberto inquérito por só neste momento serem conhecidos elementos que podem comportar eventuais ilícitos criminais. Nunca antes foi participado ou levado ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República qualquer ilícito que originasse a abertura de inquérito para apuramento de responsabilidades criminais, só existindo conhecimento de situações que, em cumprimento da lei vigente, foram sancionadas com multas e reposição de verbas.

Por outro lado, o apuramento da responsabilidade financeira depende de participação feita ao Ministério Público pela Assembleia Regional da Madeira, o que nunca aconteceu.

Lisboa, 21 de Setembro de 2011

O Gabinete de Imprensa

Ana Lima