APLICABILIDADE DO ART. 6º § 1 

APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA 

ART. 6º §1 E 3, al. c) DA CONVENÇÃO

ASSISTÊNCIA DE UM DEFENSOR

AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUSÊNCIA DO ARGUIDO

AUTORIDADE PÚBLICA

BEM-ESTAR ECONÓMICO DO PAÍS

CONDIÇÕES DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI (PROTOCOLO Nº 1, ART. 1º)

DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS

DECISÃO EM CURTO PRAZO (ART.5º, Nº 4)

DEPÓSITO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO

DESPESAS PROCESSUAIS

DETENÇÃO

DIREITO AO RESPEITO DOS BENS

DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS 

DIREITO DE VOTO (ART. 3º DO PROTOCOLO Nº 1)

DIREITO DO ACUSADO A DEFENDER-SE A SI PRÓPRIO

DIREITOS DE DEFESA

DIREITOS E LIBERDADES INDERROGÁVEIS (ART. 3º)

DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 5º)

IGUALDADE DE ARMAS

INFORMAÇÃO DETALHADA

INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA E CAUSA DA ACUSAÇÃO

INGERÊNCIA

INTERESSE GERAL

LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 5º Nº 3)

LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO (ART. 2º DO PROTOCOLO Nº 4)

LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 10º)

MARGEM DE APRECIAÇÃO 

MEIOS NECESSÁRIOS À DEFESA

NECESSIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA

NOÇÃO DE BENS (PROTOCOLO Nº 1 ART. 1º)

NOÇÃO DE VÍTIMA 

OBRIGAÇÕES POSITIVAS

PARTICULAR DILIGÊNCIA DAS AUTORIDADES

PRAZO RAZOÁVEL

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE INFRACÇÕES

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCESSO CIVIL 

PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO EQUITATIVO 

PROCESSO NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

PROCESSO PENAL 

PROCESSO PÚBLICO 

PROPORCIONALIDADE

PROTECÇÃO DA HONRA E DOS DIREITOS DE OUTREM

PROTECÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 

PROTECÇÃO DA SAÚDE E DA MORAL

PROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES DE TERCEIROS 

PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA NUMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA

RAZOABILIDADE DO PRAZO

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL

REPARAÇÃO RAZOÁVEL (ART. 41º)

RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA 

RESPEITO PELA VIDA FAMILIAR  

RESPEITO PELA VIDA PRIVADA

TEMPO NECESSÁRIO À PREPARAÇÃO DA DEFESA

UTILIDADE PÚBLICA

VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE