PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

CIRCULARES



Índice do Ano de 1979

Número: 11/1979
(Lisboa: 1674 - Porto: 12/79 - Coimbra: 763 - Évora: 183)
Assunto: Organização dos serviços do Ministério Público. Livros de registo e arquivo.

Número: 12/1979
(Lisboa: 1675 - Porto: 13/79 - Coimbra: 764 - Évora: 184)
Assunto: Organização de processos administrativos. Instauração, tramitação e comunicações.

Número: 15/1979
(Lisboa: 1677 - Porto: 14/79 - Coimbra: 24/79 - Évora: 189)
Assunto: Critérios para atribuição de casas de magistrados.

 

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