Índice das circulares do ano de 1980

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

CIRCULARES

Índice do Ano de 1980

Número: 23/80
(Lisboa: 1731; Porto: 17/80; Coimbra: ; Évora: 230)
Assunto: Substituição de delegados do procurador da República em caso de impedimento. Férias judiciais. Notário.

Número: 30/80
(Lisboa: 1741; Porto: 27/80; Coimbra: 790; Évora: 236)
Assunto: Decisões condenatórias do Estado. Comunicação às entidades processadoras dos pagamentos.

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