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CIRCULARES



Índice do Ano de 1983

Número: 02/83
(Lisboa: 1842; Porto: 5/93; Coimbra: ; Évora: 335)

Assunto: Magistrados do Ministério Público. Impedimento previsível. Comunicação do substituto.

Número: 19/83

(Lisboa: 1864; Porto: 19/84; Coimbra: 875; Évora: 356)
Assunto: Magistrados do Ministério Público: suspensão do exercício de funções; prazo da suspensão preventiva.

 

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