PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

CIRCULARES



Índice do Ano de 1984

Número: 04/84
(Lisboa: 1879; Porto: 7/84; Coimbra: 898; Évora: 367)
Assunto: Organização de processos administrativos nos Tribunais de Trabalho. Excepcionalidade da dispensa.


Número: 09/84
(Lisboa: 1885; Porto: 2/85; Coimbra: 907; Évora: 374)
 Assunto: Objectos furtados ou roubados. Descrição das características e procedimentos a observar.

 

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