CIRCULARES |
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| Índice do Ano de 1986 |
Número: 04/86 (Lisboa: 1903; Porto: 7/86; Coimbra: 927; Évora: 406) Assunto: Inquérito à Polícia de Segurança Pública. Número: 09/86 (Lisboa: 1908; Porto: 12/86; Coimbra: 929; Évora: 414) Assunto: Magistratura do Ministério Público. Natureza hierárquica e dever de obediência. Número: 10/86 (Lisboa: 1909; Porto: 15/86; Coimbra: 933; Évora: 419) Assunto: Declaração de renúncia à promoção. Critérios de colocação de procuradores-gerais adjuntos e procuradores da República nas sedes dos distritos judiciais. |
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