PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
CIRCULARES
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| Índice do Ano de 1987 |
Número: 01/87 (Lisboa: 1922; Porto: 2/87; Coimbra: 934; Évora: 424) Assunto:Declaração de renúncia à promoção. Prazo de validade. Retirada da declaração. Número: 04/87 (Lisboa: 1916; Porto: 7/87; Coimbra: 3049; Évora: 433) Assunto:Agentes de órgãos de polícia criminal. Convocação para actos processuais. Produção antecipada de prova. Número: 07/87 Assunto: Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. |
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