Número: 02/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Direito Penal sexual de menores. Processos instaurados. organização do seu registo e desenvolvimento.

Número: 03/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Formulação de consultas técnico-científicas. Observância do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro.

Número: 04/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Pedido de intervenção do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT). Falência dolosa. Formalidades a observar.

Número: 05/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Execução dos regimes de suspensão da pena e de liberdade condicional. Implicações da vigência da nova lei de identificação criminal. Lei nº 57/98, de 18 de Agosto. Procedimentos a observar.

Número: 06/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

Número: 07/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Substituição de penas detentivas de curta duração. Substituição da pena de multa. Suspensão provisória do processo Trabalho a favor da comunidade. Promoção da aplicação da medida.

Número: 08/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Acidente de viação. Certidão de auto de notícia. Ilícito criminal de natureza semi-pública.

Número: 10/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Instalação do DCIAP, em 15 de Setembro de 1999. Competência para a direcção do inquérito e o exercício da acção penal.

Número: 11/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Instalação. Coordenação da direcção da investigação. Recolha de informação.

Número: 12/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Deputados à Assembleia da República.
Notificações pessoais.

Número: 14/99
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Visto do Ministério Público nos Tribunais Superiores. Notificação do parecer do Ministério Público ao arguido.

Número: 15/99
(Lisboa: ;Porto: ; Coimbra: ; Évora )
Assunto: Situações absentismo/abandono escolar.
Prevenção da exploração do trabalho infantil
Comunicações ao PEETI.