Número: 02/2002
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Relatório Anual. Actualização de modelos de mapas estatísticos. Rectificação de despacho de 18-12-2001 (Circular n.º 1/2002).

Número: 03/2002
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: "Regulamento n.º 1338/2001, do Conselho de 21 de Junho de 2001." Moeda falsa. Comunicações à Polícia Judiciária.

Número: 04/2002
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Cartas Rogatórias.

Número: 05/2002
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Regime das notificações nos processos de contra-ordenação por infracção ao Código da Estrada.

Número: 06/2002
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Artigo 270.º do Código de Processo Penal. Delegação de competência. Actividade processual do Ministério Público.

Número: 07/2002
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto:  Escutas telefónicas

Número: 09/2002
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Aplicação das normas constantes dos artigos 229º-A e 26º-A, do Código de Processo Civil, ao Ministério Público.

Número: 10/2002
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade e da ilegalidade das normas.

Número: 11/2002
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Despacho de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República - Artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto do Ministério Público