Número: 1/2003
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Estatuto dos deputados - inquirição ou interrogatório como arguido de deputados.

Número: 2/2003
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Aplicação de contra-ordenações a estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços ou salas destinadas a dança. Reversão dos produtos das coimas cobradas em juízo.

Número: 3/2003
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Apresentação de cidadãos estrangeiros detidos por entrada ou permanência irregular em território nacional, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.