PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

CIRCULARES


Índice do Ano de 2005

Número: 1/2005
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Competência dos julgados de paz

Número: 3/2005
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto:
Relatório Anual. Novos Modelos de Mapas-tipo. Revogação da Circular n.º 13/93

Número: 4/2005
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Veículos automóveis apreendidos em inquérito criminal.

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