Número: 1/2006
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Autorização da desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão. Delegação de competências.

Número: 2/2006
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Acelerações processuais. Uniformização de procedimentos.

Número: 3/2006
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Intervenção do Ministério Público nas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), ao abrigo do disposto no artigo, nº 72º, nº 2, da Lei nº 147/99, 1 de Setembro

Número: 4/2006
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Artigo 26º, n.º 8 da Lei nº 100/97, de 13.09 (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais).

Número: 5/2006
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Art. 7º, alínea a) do Código de Processo de Trabalho (patrocínio oficioso dos trabalhadores e seus familiares, pelo Ministério Público.

Número: 6/2006
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Interesses Difus.

Número: 7/2006
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Eurojust - Comunicações e procedimentos de cooperação

Número: 8/2006
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Autorização da desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão. Delegação de competências.

Número: 9/2006
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Instauração de execução por coima.