Número: 1/2007
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Legitimidade para apresentação de queixa-crime de cheque sem provisão a favor dos CTT para pagamento de impostos.

Número: 2/2007
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias pela Lei do Orçamento do Estado de 2007.

Número: 3/2007
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Representação de sinistrados ou beneficiários legais dispensados de comparecer, por manifesta dificuldade ou ausência em parte incerta, às tentativas de conciliação , em processo especial emergente de acidente de trabalho (artigo 108.º, n.º 3, do Código do Processo do Trabalho).

Número: 4/2007
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Decisão de condenação do Estado Português de 14 de Novembro de 2006, proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação do direito ao acesso aos tribunais consagrado no art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.