Número: 1/2008
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto:  Directivas e Instruções Genéricas em matéria de execução da Lei sobre Política Criminal.

Número: 2/2008
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto:   Suspensão Provisória do Processo.

Número: 3/2008
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto:  Produtos estupefacientes - Apreensão, armazenamento e destruição.

Número: 4/2008
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto:  Comunicação à P.J. dos despachos de arquivamento dos inquéritos.

Número: 5/2008
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Aplicação das normas processuais penais sobre o segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.

Número: 6/2008
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Destino do produto das coimas tributárias. Parecer nº 59/2007 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Número: 7/2008
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Código de Justiça Militar - Descriminalização do crime de deserção.

Número: 8/2008
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Eliminação de processos de inquérito: adopção de novos procedimentos.

Número: 9/2008
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Incêndios florestais.

Número: 10/2008
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Instauração, pelo Ministério Público, de execução por custas de parte de que seja devedora a Fazenda Pública, em processos judiciais tributários.