Número: 1/2009
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto:  Constituição das pessoas colectivas como arguidas.

Número: 2/2009
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto:   Audição de deputado regional como arguido.

Número: 3/2009
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto:   Acesso a processos de inquérito disciplinar contra magistrados e a deliberações do C.S.M.P.

Número: 4/2009
(Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora: )
Assunto: Interpretação da Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, quanto ao controlo da legalidade das associações pelo Ministério Público.