Número: 1/2010
(Lisboa; Porto; Coimbra; Évora: )
Assunto:  Procedimentos de comunicação de óbitos a 30 dias, ocorridos na sequência de acidentes de viação.

Número: 2/2010
(Lisboa; Porto; Coimbra; Évora: )
Assunto: Confissão, transacção ou desistência nas acções cíveis em que o estado seja parte - normas sobre o procedimento administrativo relativo ao cumprimento do disposto na al. B), do artº 80º do emp.

Número: 3/2010
(Lisboa; Porto; Coimbra; Évora: )
Assunto: Tramitação dos pedidos de “pareceres técnicos sobre o exercício da Medicina”.