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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 


ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Nos termos ao artigo 219º da Constituição, o Ministério Público goza de autonomia e de estatuto próprio, nos termos da lei.

Por seu turno, o artigo 168º, 1. al. q), da Constituição dispõe que a organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e o estatuto dos respectivos magistrados são da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo.

A Constituição prescreve um estatuto de autonomia que o legislador ordinário tem de respeitar no seu conteúdo essencial e fixa alguns parâmetros para este estatuto, ao configurar a Procuradoria-Geral da República como órgão superior do Ministério Público e prever para esta magistratura uma prerrogativa de estabilidade idêntica à dos juízes.

Aplicando estes princípios, a Lei Orgânica do Ministério Público estabelece que o Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local. E declara que a autonomia do Ministério Público se caracteriza "pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções" nela previstas.

A sujeição dos magistrados do Ministério Público a critérios de legalidade corresponde a uma regra conatural ao Estado de Direito, não traduzindo qualquer compromisso sobre o problema da obrigatoriedade ou oportunidade do exercício da acção penal. Já as outras referências exibem uma ideia querida do sistema: a de que, não sendo apropriados ao Ministério Público os princípios de independência e imparcialidade, vincula-o os da isenção e objectividade.

Na verdade, o princípio de independência é próprio dos tribunais, como órgãos detentores do poder jurisdicional e significa que o juiz apenas deve obediência à lei.

Diferentemente, o magistrado do Ministério Público, encontrando-se igualmente sujeito à lei, está inserido numa hierarquia, tendo de acatar as directivas, ordens e instruções que lhe são transmitidas.

Por isso, deve falar-se, relativamente ao Ministério Público, de isenção, ideia que traduz o dever em que os respectivos magistrados se encontram constituídos de promover e decidir segundo uma ética de procedimento enformada pela lei e pelas normas profissionais que dela decorrem. A este princípio acresce o da objectividade que significa que o Ministério Público não pode cultivar uma perspectiva unilateral dos factos e do direito, tendo antes que adoptar posições representativas da realidade que podem ir ao ponto, no crime, de dever obrigatoriamente investigar, promover e alegar em benefício da defesa e de ter de tomar sempre em conta as provas que a esta podem interessar.

Mas a autonomia do Ministério Público caracteriza-se também por um certo regime de poderes directivos e por formas de auto-composição ou governo próprio.

No que respeita a poderes directivos, a Lei contem-nos dentro da hierarquia do Ministério Público, deixando nas mão do Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, somente faculdades que, ou realizam o princípio constitucional da interdependência de poderes, ou exprimem uma posição semelhante à do constituinte face ao advogado relativamente aos litígios em que o Ministério Público representa os interesses privados ou específicos do Estado ou da Administração Pública.

Assim, compete ao Ministro da Justiça:

a) transmitir ao procurador-geral da República instruções de ordem específica nas acções cíveis em que o Estado seja interessado;

b) autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar, transigir ou desistir nas acções cíveis em que o Estado seja parte;

c) requisitar, por intermédio do procurador-geral da República, a qualquer magistrado ou agente do Ministério Público relatórios e informações de serviço;

d) solicitar ao Conselho Superior do Ministério Público informações e esclarecimentos e fazer perante ele as comunicações que entender convenientes;

e) solicitar ao procurador-geral da República inspecções, sindicâncias e inquéritos, designadamente aos órgãos de polícia criminal.

A lei prevê que o Ministro da Justiça compareça às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos.

Internamente, os poderes directivos adaptam-se ao esquema de organização da hierarquia.

Estamos perante uma hierarquia que tem um conteúdo específico quando comparada com outros tipos de hierarquia, nomeadamente a que caracteriza o funcionalismo civil e militar.

De facto, o dever de obediência dos magistrados do Ministério Público não é incondicionado, como sucede na hierarquia militar (a obediência será "pronta e completa", diz o Regulamento de Disciplina Militar) nem está, como no funcionalismo civil, tutelado apenas pelo dever de recusar ordens ilegais ou pela faculdade de respeitosa representação.

Perspectivando-se perante uma magistratura, o legislador procurou ressalvar a tensão de consciência indispensável para que o magistrado possa actuar com liberdade interior.

Nos termos do artigo 58º da Lei Orgânica do Ministério Público, os magistrados do Ministério Público devem recusar o cumprimento de directivas, ordens e instruções ilegais e podem recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica.

A recusa faz-se por escrito, precedendo representação pessoal das razões invocadas.

Existindo recusa, o magistrado que tiver emitido a directiva, ordem ou instrução pode avocar o procedimento ou distribuí-lo a outro subordinado.

Não podem ser objecto de recusa:

a) as decisões proferidas por via hierárquica nos termos da lei de processo;

b) as directivas, ordens e instruções emitidas pelo procurador-geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade.

No primeiro caso, a decisão tem carácter processual, obedecendo a uma lógica idêntica à das decisões proferidas pelos tribunais superiores. Tendo por fim conformar posições jurídicas repercutidas no processo, a decisão deve ser apenas modificável nos termos previstos na lei processual. O princípio de que a decisão do órgão superior prevalece sobre a do que lhe é subordinado resolve a situação sem ser necessário apelar ao funcionamento de relações intersubjectivas.

No segundo caso, teve-se presente que a intervenção do procurador-geral da República é de última instância e provém de um órgão dotado de uma especial legitimidade política. A recusa ficou, por isso, limitada a situações em que possa estar em causa a legalidade.

No que se refere à gestão e disciplina da magistratura do Ministério Público, a autonomia exprime-se pela existência do Conselho Superior do Ministério Público, ao qual compete:

a) nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados e agentes do Ministério Público, com excepção do procurador-geral da República;

b) aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da Procuradoria-Geral da República e a proposta do orçamento relativo à Procuradoria-Geral da República;

c) propor ao procurador-geral da República directrizes relativas à actuação do Ministério Público;

d) propor ao Ministro da Justiça, por intermédio do procurador-geral da República, providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;

e) conhecer das reclamações previstas na lei;

f) propor o plano anual de inspecções e sugerir inspecções, sindicâncias e inquéritos;

g) exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Vê-se destas atribuições que, ainda por razões que se prendem com a natureza do cargo, o procurador-geral da República não está sujeito à autoridade do conselho. Por outro lado, confirmando o carácter monocrático do Ministério Público, as funções que não se ligam directamente ao exercício da acção disciplinar e à apreciação do mérito profissional são exercidas pelo conselho de forma opinativa, remetendo-se para o procurador-geral da República os poderes de decisão.

O estatuto do Ministério Público prevê a aplicação aos respectivos magistrados de um conjunto de princípios, prerrogativas e deveres.

Emblematicamente, a magistratura do Ministério Público define-se por três grandes princípios: o da responsabilidade, o da hierarquia e o da estabilidade.

A responsabilidade "consiste em os magistrados do Ministério Público responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e instruções que receberem".

Contrariamente ao que, por vezes, aparece referido, a responsabilidade não corresponde a uma diferença específica entre a função do juiz e a do Ministério Público, havendo situações históricas (a certa altura, a legislação nacional foi exemplo disso) e sistemas de direito comparado (casos, nomeadamente, da Espanha e da Itália) em que o juiz está igualmente sujeito ao princípio da responsabilidade.

Registe-se que a irresponsabilidade dos juízes pelas decisões continua justamente a ser vista como uma importante garantia da independência dos tribunais. Não está, de resto, demonstrado que, como algumas correntes sustentam, a autonomização orgânica do poder judicial exija como contrapartida, por aplicação do princípio de divisão de poderes, a responsabilidade dos magistrados.

De qualquer modo, a necessidade e importância destes princípios nunca seriam iguais para os juízes e para o Ministério Público, dadas as atribuições de cada uma das magistraturas. Embora tenha de reconhecer-se que o modo como o problema da responsabilidade do Ministério Público tem sido equacionado e resolvido decorre sobretudo de concepções que ligavam esta magistratura ao poder político, para o qual seria difícil não reivindicar a ideia de responsabilidade.

A responsabilidade dos magistrados do Ministério Público compreende aspectos criminais, disciplinares e civis.

Os magistrados são civilmente responsáveis pelos danos causados (artigo 1083º do Código de Processo Civil):

a) quando tenham sido condenados por crime de peita, suborno, concussão ou prevaricação;

b) nos casos de dolo;

c) quando a lei lhes imponha expressamente essa responsabilidade;

d) quando deneguem justiça.

O Código Penal alterou substancialmente os chamados crimes contra a realização da justiça que agora se reconduzem a três tipos: a prevaricação, que consiste em o magistrado conscientemente, conduzir ou decidir contra direito um processo, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém, a revelação de segredo de justiça, que analisaremos adiante, e a denegação de justiça, que consiste em o magistrado se negar a administrar justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabe e lhe forem requeridos.

Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado.

Quanto à hierarquia, a Lei Orgânica do Ministério Público (artigo76º antigo artigo 55º) diz que a hierarquia "consiste na subordinação dos magistrados de grau inferior aos de grau superior" e "na consequente obrigação de acatamento por aqueles das directivas, ordens e instruções recebidas".

Aqui sim, trata-se de um princípio que quase se converteu em sinal de identidade do Ministério Público, por referência ao estatuto do juiz.

Com efeito, se teoricamente ainda seria possível construir a ideia de Ministério Público sem hierarquia, já a concepção de um juiz hierarquizado surgiria como contraditória face ao princípio da independência dos tribunais que constitui um dado consensual nas democracias.

Mas a hierarquia do Ministério Público corresponde também a necessidades impostas pela natureza das funções e por um objectivo de democratização da administração da justiça.

Exercendo funções de iniciativa e acção que, até por razões de celeridade, reclamam uma actuação unipessoal (os órgãos colegiais estão sujeitos a um processo mais moroso de formação da vontade), é necessário que haja mecanismos que, de forma preventiva ou a posteriori, acautelem a dispersão de procedimentos.

Por outro lado, é especialmente por intermédio do Ministério Público que se asseguram as finalidades de uniformização da jurisprudência e de igualdade dos cidadãos perante a lei e a justiça. Por via dos recursos (particularmente dos recursos para uniformizar jurisprudência e de constitucionalidade), o Ministério Público potencia a unidade do direito e a igualdade dos que recorrem aos tribunais.

Cabendo ao Ministério Público amplos poderes de iniciativa que cobrem praticamente todas as áreas da vida em sociedade, a ausência de hierarquia poderia significar a multiplicação de entendimentos e a colocação dos cidadãos numa situação de verdadeira desigualdade.

A hierarquia permite evitar ou resolver a fragmentação de procedimentos ou de correntes doutrinais no interior do Ministério Público e, ao uniformizar as iniciativas desta magistratura, previne e remedeia a divisão da jurisprudência.

O princípio da estabilidade está consagrado no artigo 57º da Lei Orgânica que, secundando o preceito constitucional equivalente, determina que os magistrados do Ministério Público não podem ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou, por qualquer forma, mudados de situação senão nos casos previstos naquela lei.

Esta garantia, consignada em favor dos magistrados do Ministério Público, tem um conteúdo semelhante à inamovibilidade reconhecida aos juízes.

Como sustentam Gomes Canotilho e Vital Moreira, a referida garantia constitui não só uma reserva de lei quanto às excepções à inamovibilidade ou estabilidade como também a exigência de uma justificação adequada para essas excepções.

As excepções são estabelecidas em termos paralelos aos fixados para os juízes, embora, num ou noutro aspecto, apresentem um conteúdo específico, justificado pela natureza do Ministério Público.

De facto, uma característica estrutural da magistratura do Ministério Público é a sua unidade e indivisibilidade. Significa isto que todos os magistrados que fazem parte da mesma comarca, departamento ou serviço têm igual competência para exercer funções que estejam cometidas a esse escalão hierárquico.

Dos princípios de unidade e indivisibilidade a doutrina retira as seguintes consequências:

a) as regras de inamovibilidade ou estabilidade referem-se ao cargo e não aos processos ou iniciativas que estejam atribuídos a um magistrado;

b) a posição de um magistrado não vincula o Ministério Público, podendo outro magistrado ou mesmo o próprio, ainda que no mesmo processo, tomar diferente posição;

c) podem intervir sucessivamente no mesmo acto processual (v.g. na audiência de julgamento), dois ou mais magistrados.

O sistema português, em que a hierarquia se organiza da base ao topo, ajusta estes princípios ao ordenamento judicial do território e prevê regras derrogatórias da estabilidade. Assim:

a) alguns quadros orgânicos (designadamente os dos procuradores da República nas comarcas sede de distrito judicial e dos delegados do procurador da República nas comarcas ou grupos de comarcas) são globais, dando lugar à fungibilidade de cargos ou funções;

b) os procuradores da República devem assumir pessoalmente a representação e, se necessário, avocar os processos conduzidos pelos seus delegados, quando o justifique a gravidade ou complexidade dos casos ou estejam em causa interesses fundamentais do Estado;

c) em caso de acumulação de serviço, pode ser temporariamente atribuído a um delegado do procurador da República o serviço de outras comarcas do mesmo círculo;

d) nas acções cíveis e também, quando razões ponderosas de complexidade processual ou de repercussão social o justifiquem, nas acções criminais, o procurador-geral da República pode nomear qualquer magistrado para coadjuvar e substituir o magistrado a quem incumbia a representação.

Outra derrogação àqueles princípios emerge do funcionamento dos poderes directivos em que, como observámos, o magistrado que tiver emitido a directiva, ordem ou instrução pode, em caso de recusa, avocar o procedimento ou distribuí-lo a outro subordinado.

No capítulo das incompatibilidades e deveres dos magistrados do Ministério Público, a lei adopta um estrito paralelismo com a magistratura judicial.

É incompatível com o desempenho do cargo de magistrado do Ministério Público o exercício de qualquer outra função pública ou privada, salvo funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica ou funções directivas em organizações sindicais da magistratura do Ministério Público.

O exercício de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica pode ser autorizado, desde que não remunerado e sem prejuízo para o serviço.

São consideradas funções de Ministério Público as de direcção ou docência no Centro de Estudos Judiciários e as de responsável, no âmbito do Ministério da Justiça, pela preparação e revisão de diplomas legais.

Para definir as incompatibilidades dos magistrados, o legislador utilizou critérios materiais, destacados da natureza das funções. É elemento decisivo destes critérios o carácter judiciário, ainda que por extensão, das funções exercidas. A preocupação de defender a independência e autonomia das magistraturas e de desincentivar acumulações prejudiciais para o serviço determinou que fossem proibidas todas as funções exteriores, exceptuadas as de docência ou de investigação jurídica, desde que, em ambos os casos, exercidas a título gratuito.

Fica, porém, por resolver se, exigindo a gratuitidade de funções, imposição que, no caso dos juízes, tem dignidade constitucional, o legislador não foi longe demais, tanto na concepção da situação, que sociologicamente se presta a leituras duvidosas (o voluntariado benévolo não é o modo corrente de organização do ensino e da investigação jurídica), como no próprio respeito pelos cânones constitucionais sobre prestação de trabalho.

Aos magistrados em efectividade de serviço é também vedado o exercício de actividades político-partidárias de carácter público e a ocupação de cargos políticos, à excepção dos de Presidente da República e de membro do Governo ou do Conselho de Estado.

Esta incompatibilidade perfila-se aparentemente nos limites da constitucionalidade e pretende realizar a harmonização de dois valores: o do livre exercício de direitos civis e políticos e o da independência e isenção das magistraturas. O provérbio inglês "a justiça não é só para ser feita, é para parecer que se faz" está presente nesta preocupação de evitar que uma intervenção política activa e pública pudesse lançar suspeitas sobre as magistraturas.

O legislador moveu-se no reduzido espaço consentido por aqueles valores. As actividades político-partidárias só são proibidas se tiverem carácter público.

Tratando-se de uma solução discutível, no plano axiológico, por estigmatizar não a conduta mas o conhecimento desta, a disposição tem, em todo o caso, que ser entendida como destinada a proteger mais a instituição que o magistrado.

As excepções estabelecidas quanto à ocupação de cargos políticos associam-se ainda à intenção de evitar uma relação directa e pública com o exercício de actividades político-partidárias.

Os magistrados do Ministério Público não podem também servir em tribunal ou juízo em que exerçam funções magistrados judiciais ou do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral.

Este impedimento tem hoje uma amplitude menor que a que possuía quando tinha por objecto circunscrições e não tribunais. A atenuação justifica-se pelas transformações verificadas no desenvolvimento populacional e urbanístico, no volume processual e no próprio número de magistrados que exercem funções em cada circunscrição.

Outra importante restrição à actividade dos magistrados é a chamada obrigação de reserva que os impede de fazer declarações relativas a processos e de emitir opiniões que versem assuntos de natureza confidencial.

É uma restrição de conteúdo genérico e com relevância profissional e disciplinar.

No âmbito profissional e disciplinar, a proibição de os magistrados fazerem declarações relativas a processos tem por finalidade proteger a independência dos tribunais e a isenção e imagem dos magistrados, evitando que, deste modo, se fomentem estados de opinião prejudiciais para o bom funcionamento da administração da justiça e até para a credibilidade desta.

O fenómeno do "trial by newspaper" está, no entanto, aí, imposto pela função da comunicação social nos Estados modernos. Sendo ainda pouco claro o paradigma que há-de emergir das actuais condições, nomeadamente quanto ao funcionamento fechado ou aberto dos sistemas de justiça, é de elementar cautela que os magistrados não contribuam para o agravamento da situação.

Esta proibição não impede os magistrados de, segundo as formas hierarquicamente estabelecidas, prestarem esclarecimentos públicos sobre o andamento de processos, quando isso se justifique pela necessidade de salvaguardar a transparência da acção da justiça ou as próprias finalidades do processo ou por outras razões de igual valor.

Com este problema relaciona-se o do dever de reserva imposto pelo segredo de justiça que tem um significado mais profundo e é estabelecido sob cominação da prática de um crime.

Nos termos do artigo 419º do Código Penal, "quem publicar ou der conhecimento público, no todo ou em parte, sem autorização do juiz ou funcionário competente, de qualquer acto ou documentos de processo crime, antes da audiência pública de julgamento ou de ser proferido despacho mandando arquivar o processo, será punido com prisão até 2 anos e multa até 150 dias". Na mesma pena incorre "quem publicar ou revelar, no todo ou em parte, o conteúdo de quaisquer actos, documentos ou discussões do processo crime, antes ou depois da audiência de julgamento, quando este for secreto por força da lei ou determinação legítima do juiz".

Estas incriminações têm actualmente que se articular com o modo como o Código de Processo Penal regula o segredo de justiça.

De acordo com este código (artigos 86º e seguintes), o processo penal é público, sob pena de nulidade, a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida. Até essa fase, vigora o segredo de justiça.

Não obstante o processo já não se encontrar em segredo de justiça, o Código de Processo Penal proíbe ainda, sob pena do crime de desobediência:

a) a reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados em processos pendentes, salvo se tiverem sido obtidos mediante certidão solicitada com menção do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo no momento da publicação;

b) a transmissão de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se a autoridade judiciária referida na alínea anterior, por despacho, a autorizar;

c) a publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes sexuais, contra a honra ou contra a reserva da vida privada, antes da audiência, ou mesmo depois, se o ofendido for menor de 16 anos.

Não é também autorizada, sob pena de desobediência, até à decisão sobre a publicidade da audiência, a narração de actos processuais anteriores àquela quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, a tiver proibido com fundamento nos factos ou circunstâncias acima referidos.

O interesse protegido até à decisão instrutória ou equivalente diferencia-se do que, a partir daí, fundamenta a proibição da reprodução, transmissão ou publicação de peças, imagens, actos ou informações. No primeiro caso, aquele interesse tem uma motivação directamente ligada à investigação ou ao arguido. No segundo, o que está em causa são razões de ordem pública: de evitar estados de opinião que possam converter-se em autênticos julgamentos pela opinião pública ou em instrumentos de pressão sobre o tribunal ou de impedir a exploração de actos de que foram vítimas menores de dezasseis anos.

O problema do segredo de justiça é candente nas sociedades modernas, em que o poder da comunicação social, o papel da opinião pública e os desenvolvimentos tecnológicos (recorde-se que, hoje, é possível, em segundos fotocopiar uma peça de um processo e transmiti-la para qualquer parte do mundo) tornaram espinhosa a tarefa dos responsáveis pelos processos e arquivos.

A tendência para a oralidade da cultura e a velocidade de circulação da informação impuseram uma relação comunicacional entre o Estado e o público que é avessa ao segredo. Particularmente no processo-crime, a vertigem com que se caminha para uma "aldeia global" que permite que o cometimento de um crime seja conhecido de imediato quando não mesmo televisionado em directo, gera sentimentos de impaciência, perplexidade e de dúvida, num público que tem visivelmente dificuldade em esperar por uma decisão que demora, às vezes, anos.

Numa sociedade de comunicação, que é também, como já foi chamada, uma "sociedade de escândalos", o tempo mediático sobrepõe-se cada vez mais ao tempo processual.

É difícil adivinhar o que o futuro reserva para o instituto do segredo de justiça que, de resto, não existe, como tal, em todos os sistemas jurídicos.

A sua função inicial era de preservar as investigações, então dominadas pelo rito inquisitório, permitindo que as autoridades pudessem gerir as provas de uma forma encoberta, durante o tempo que fosse necessário.

Mais tarde, acompanhando a evolução do direito constitucional e, sobretudo, por influência do aprofundamento das garantias individuais realizado por tratados e convenções, o segredo de justiça começou a ser visto também como uma forma de tutelar o bom nome e a privacidade do arguido.

Mantendo-se obviamente válidos estes dois objectivos, os tempos modernos obrigam a reexaminar seriamente a forma como eles podem ser compatibilizados com as novas realidades. A solução torna-se tanto mais difícil quanto é certo que o garantismo que continua a orientar as reformas está a fazer recuar para as fases iniciais do processo criminal institutos, como o do contraditório, que multiplicam o número de pessoas com acesso ao processo e tornam ainda mais problemático o segredo.

Uma maior celeridade da justiça e a concentração das fases preliminares são dois dos tópicos normalmente referidos como importantes para harmonizar aqueles objectivos. Mas não há razões para estar optimista.

No que respeita a prerrogativas e imunidades do Ministério Público, contam-se como especialmente relevantes as que dizem respeito ao paralelismo com a magistratura judicial, à prisão preventiva e ao foro e processo.

O paralelismo é estabelecido segundo os vários escalões hierárquicos: o procurador-geral da República tem categoria, tratamento e honras iguais aos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e usa o trajo profissional que compete aos juízes conselheiros; o vice-procurador-geral da República tem categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça e usa o trajo profissional que a estes compete; os procuradores-gerais adjuntos têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes de Relação e usam o mesmo trajo profissional; os procuradores da República e os delegados do procurador da República têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes dos tribunais junto dos quais exercem funções e usam o trajo profissional que a estes compete.

Os magistrados do Ministério Público não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos. Em caso de prisão, o magistrado é imediatamente apresentado ao juiz competente.

Relativamente a foro e processo, a Lei Orgânica devolve para as leis (Lei Orgânica dos Tribunais e códigos de processo) a regulamentação do processo por infracções cometidas por magistrados do Ministério Público, bem como o correspondente às acções de responsabilidade civil por causa do exercício das suas funções, e determina o tribunal competente.

Por via de regra, o julgamento realiza-se em tribunal de hierarquia superior àquela a que o magistrado está ligado.

A acção de indemnização contra magistrados está regulada nos artigos 1083º e seguintes do Código de Processo Civil.

Em matéria criminal, aplicam-se, exceptuada a intervenção do júri, as normas comuns de processo.