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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Artigo 9.°
Estrutura

1 -
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3 - Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica.

4 - A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios.

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público que, neste ponto, se limita a aplicar o texto constitucional, a Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público. A existência de um órgão superior, associada ao princípio da autonomia, implica que não é possível construir uma hierarquia ou uma tutela exterior à Procuradoria-Geral da República.

A Procuradoria-Geral da República compreende o procurador-geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo e a secretaria.

O procurador-geral da República é coadjuvado e substituído pelo vice-procurador-geral da República.

O vice-procurador-geral da República é nomeado, sob proposta do procurador-geral da República, de entre procuradores-gerais-adjuntos e exerce as suas funções, em comissão de serviço, cessando o cargo com a tomada de posse de novo procurador-geral.

No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, a substituição do procurador-geral da República é assegurada por procuradores-gerais adjuntos. Diferentemente do que sucede com os demais escalões, a relação existente entre o procurador-geral da República e estes magistrados não é de mera hierarquia. É uma relação de substituição.

Com a aprovação do novo estatuto do Ministério Público, através da Lei n.º 60/98, de 28 de Agosto, o Ministério Público viu alterada a sua feição de magistratura tendencialmente monocrática (isto é, funcionando normalmente por intermédio de órgãos ou agentes unipessoais, estando, apenas, atribuídas a órgãos colegiais - o conselho superior e o conselho consultivo - aquelas funções que, respeitando à gestão e disciplina da magistratura ou à interpretação da lei, não se encontravam directamente ligadas à actividade processual ou ao exercício concreto de competências de iniciativa e acção) para uma magistratura estruturada em órgãos e departamentos.

Um conjunto de órgãos e serviços que a necessidade de direcção e organização da actividade processual tinha imposto obteve, com a Lei n.º 60/98, consagração (as procuradorias-gerais-distritais, as procuradorias da República, os departamentos de investigação e acção penal); outros foram criados pelo legislador de 98: o departamento central de investigação e acção penal, o departamento de contencioso do Estado.

Dos novos órgãos e departamentos criados pelo Estatuto do Ministério Público, funcionam na dependência da Procuradoria-Geral da República:

  • Departamento Central de Investigação e Acção Penal

  • Gabinete de Documentação e de Direito Comparado

  • Núcleo de Assessoria Técnica.

O Departamento Central de Investigação e Acção Penal tem funções de coordenação e de direcção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.

O Gabinete de Documentação e Direito Comparado (criado pelo Decreto-Lei nº 388/80, de 22 de Setembro) com atribuições de recolha, arquivo e divulgação de informação relativamente a direito comunitário, direito internacional e direito estrangeiro. O Gabinete de Documentação e Direito Comparado presta serviços à Assembleia da República, ao Governo, às magistraturas e, em geral, à Administração Pública, encontrando-se dotado de aplicações informáticas que viabilizam a consulta de centenas de bases da dados, nacionais e estrangeiras.

O Núcleo de Assessoria Técnica é um serviço criado pela Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro,

A secretaria da Procuradoria-Geral da República está prevista na lei com estrutura própria. Sem embargo, a necessidade de uma actualização permanente dos subsistemas obrigou a relegar para diploma regulamentar a organização, o quadro e regime de provimento do pessoal.

A adaptação dos serviços de apoio às novas realidades deu lugar a uma organização de tipo complexo.

Assim, o procurador-geral da República é, hoje, apoiado no exercício das suas funções, por um gabinete e pelos serviços da Procuradoria-Geral da República.

O Gabinete é constituído por um chefe de gabinete, seis assessores e um secretário.

Os serviços da Procuradoria-Geral da República foram reorganizados pelo Decreto-Lei nº 64/87, de 23 de Dezembro, e compõem-se agora da Secretaria, da Divisão de Planeamento, Organização e Informática e da Divisão de Documentação e Informação.

Esta última integra um ficheiro manual de legislação e uma Biblioteca de monografias e revistas reconhecida como sendo uma das mais importantes bibliotecas especializadas do país.

O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou por intermédio de uma secção disciplinar.

Junto do Conselho Superior, funciona a Inspecção do Ministério Público, destinada a colher informações sobre os serviços e mérito dos magistrados e a proceder a inspecções, inquéritos e sindicâncias.

O Conselho Consultivo é formado pelo procurador-geral da República, que preside, e por procuradores-gerais adjuntos, em número constante de quadro a aprovar pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. Actualmente, é de nove o número de membros do Conselho.

Compete ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República:

a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo;

b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos;

c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;

d) Informar o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações;

e) Pronunciar-se sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação;

Os auditores jurídicos exercem funções de consulta jurídica a solicitação dos membros do Governo ou chefes dos departamentos junto dos quais funcionem. Ao contrário do conselho consultivo, trata-se de uma estrutura unipessoal.

Encontrando-se numa relação mais directa com os membros do Governo, as funções dos auditores jurídicos estão localizadas nos ministérios.

Os auditores jurídicos devem propor ao procurador-geral da República que sejam submetidos ao conselho consultivo os pareceres sobre que tenham fundadas dúvidas, cuja complexidade justifique a discussão em conferência, ou em que esteja em causa matéria respeitante a mais de um ministério. Quando não concordarem com as soluções propostas pelos auditores ou tenham dúvidas sobre a doutrina por eles defendida, as entidades consulentes podem igualmente submeter o assunto à apreciação do conselho consultivo.

Os auditores jurídicos intervêm nas sessões deste conselho, com direito a voto, quando se trate de discutir consultas relativas a ministérios ou departamentos equivalentes em que exerçam funções.

Nos últimos anos, outras competências têm sido aditadas ao Ministério Público, normalmente a cargo da Procuradoria-Geral da República, como as relativas ao controlo de rendimentos e incompatibilidades de políticos.