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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 


Comunicado do Conselho Superior do Ministério Público

 

1. No passado dia 12 de Fevereiro de 2013, a Senhora Conselheira Procuradora- -Geral da República foi ouvida, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em sede de Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

2. O tema da audição foi a Reforma do Processo Civil e as suas implicações na administração e organização do sistema de justiça.

3. A audição então realizada inseriu-se nas competências deste Conselho, ao abrigo da alínea h) do artigo 27.º do Estatuto do Ministério Público, para “emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, da administração da justiça”.

4. Na sequência da referida audição, assistiu-se, com alguma perplexidade, a notícias que evocavam afirmações que, encaradas isoladamente, poderiam tornar-se como crítica à actuação da Magistratura Judicial.

5. Ora, ouvidas as palavras aí proferidas pela Senhora Conselheira Procuradora- -Geral da República no seu contexto, bem como o sentido do parecer, previamente, escrito e apresentado por este Conselho, facilmente se verifica que as referidas notícias não retratam a posição expressa.

6. Na verdade, como se pode constatar pelo escrutínio integral da audição em causa, não houve qualquer crítica à actuação da Magistratura Judicial.

7. Isto é, o parecer deste Conselho, expresso nas palavras da Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, teve apenas como escopo ajudar a construir uma solução jurídica equilibrada, salvaguardando a natural e indeclinável independência dos juízes com a, também necessária, responsabilização pela qualidade do funcionamento do sistema de justiça.

8. Em suma, considera este Conselho que deve confirmar o seu apoio à palavras proferidas na Assembleia da República, por parte da sua Presidente, bem como reafirmar a necessidade e a importância da boa harmonia e entendimento entre os diversos intervenientes no sistema de justiça, com particular relevo para as boas relações entre as Magistraturas Judicial e do Ministério Público.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2013

Link para a Audição do Conselho Superior do Ministério Público