BASES DE DADOS DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO

 

 
Pareceres do Conselho Consultivo   
Esta base de dados coloca à disposição dos utilizadores informação respeitante às conclusões de cada um dos pareceres submetidos ao Conselho Consultivo, posteriormente a 1935, bem como um conjunto de referências legislativas, jurisprudênciais, descritores e outras respeitantes a aspectos administrativos relacionados com cada parecer. Existem alguns pareceres disponíveis em texto integral.		 O acesso a esta base passou a ser livre, desde 27/04/2000.

 

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Última actualização: 29 Fevereiro, 2008
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