MINISTÉRIO PÚBLICO

Através destas páginas pode obter a informação essencial sobre o Ministério Público: a sua definição como órgão do Estado, o seu estatuto, a competência que lhe está atribuída e, em particular, sobre as áreas e formas de intervenção processual.

Competência	Intervenção Processual	Definição	Estatuto	Lei Orgânica
Procuradoria-Geral da República e Ministério Público