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ÍNDICE SISTEMÁTICO

PARTE I: Do Ministério Público

TÍTULO I: Estrutura, funções e regime de intervenção

CAPÍTULO I: Estrutura e funções
CAPÍTULO II: Regime de intervenção

TÍTULO II: Órgãos e agentes do Ministério Público

CAPÍTULO I: Procuradoria-Geral da República

SECÇÃO I: Estrutura e competência
SECÇÃO II: Procurador-geral da República
SECÇÃO III: Conselho Superior do Ministério Público
SECÇÃO IV: Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

SECÇÃO V: Auditores Jurídicos
SECÇÃO VI: Secretaria da Procuradoria-Geral da República

CAPÍTULO II: Agentes do Ministério Público

SECÇÃO I: Disposição geral
SECÇÃO II: Procuradores-gerais-adjuntos nos distritos judiciais
SECÇÃO III: Procuradores da República
SECÇÃO IV: Delegados do procurador da República

PARTE II: Da magistratura do Ministério Público

TÍTULO ÚNICO: Magistratura do Ministério Público

CAPÍTULO I: Organização e estatuto
CAPÍTULO II: Incompatibilidades, direitos e deveres dos magistrados
CAPÍTULO III: Classificações
CAPÍTULO IV: Provimentos

SECÇÃO I: Recrutamento e acesso
SECÇÃO II: Inspectores
SECÇÃO III: Movimentos
SECÇÃO IV: Comissões de serviço
SECÇÃO V: Posse

CAPÍTULO V: Aposentação, cessação e suspensão de funções

SECÇÃO I: Aposentação
SECÇÃO II: Cessação e suspensão de funções

CAPÍTULO VI: Antiguidade
CAPÍTULO VII: Disponibilidade
CAPÍTULO VIII: Procedimento disciplinar

SECÇÃO I: Disposições gerais
SECÇÃO II: Penas
SECÇÃO III: Processo disciplinar
SECÇÃO IV: Revisão de decisões disciplinares

CAPÍTULO IX: Inquéritos e sindicâncias
CAPÍTULO X: Órgãos auxiliares
CAPÍTULO XI: Disposições finais e transitórias