Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 47/86, de 15/10)

LEI ORGÂNICA

CAPITULO X
Órgãos auxiliares

Artigo 190.°
(Secretarias e funcionários)

Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelos funcionários das repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios.

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