Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de Abril, pelo serviço de emissão de apostila e pela verificação de apostila já emitida, é cobrada a importância de 10,20 €,
correspondente ao valor de um décimo da unidade de conta (UC).
Mais se informa que
o horário de atendimento
dos Serviços da Procuradoria-Geral da República
para emissão de apostilas é o seguinte:
das 10:00h às 15:00h, na Rua do Salitre, n.º 197 - (1250
– 199)
Lisboa.
Formulário de preenchimento
