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Normas e Princípios das Nações Unidas em matéria
de Direitos do Homem
- ASS- data de assinatura pelos Estados ou de adopção
por órgão das Nações Unidas;
- DEP- data de depósito do instrumento de adesão
ou ratificação por Portugal.
- Declaração Universal dos Direitos do Homem- ASS
10/12/48
- Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos- ASS
16/12/66; DEP 15/6/78
- Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e
Culturais- ASS 16/12/66; DEP 31/7/78
- Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e
Políticos- ASS 16/12/66; DEP 3/5/83
- Princípios de Deontologia Médica aplicáveis à
actuação do pessoal dos serviços de saúde,
especialmente aos médicos, para a protecção de pessoas
presas ou detidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis,
desumanos e degradantes- ASS 18/12/82
- Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos
Cruéis, Desumanos ou Degradantes- ASS 10/12/84; DEP 9/2/89
- Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas
as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão-
ASS 9/12/88
- Convenção Sobre os Direitos da Criança- ASS
20/11/89; DEP 21/9/90
- Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Sobre os Direitos
Civis e Políticos, Com Vista à Abolição da Pena de
Morte- ASS 15/12/89; DEP 17/10/90
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