Parecer
nº 6/94, relativo ao direito de acesso aos tribunais por estrangeiros e apátridas
O parecer aprecia o
problema da protecção jurídica dos estrangeiros e apátridas
(concretamente na modalidade de apoio judiciário) à luz do direito
de acesso aos tribunais, direito consagrado quer na Constituição
Portuguesa, quer em importantes Actos de Direito Internacional.
