Protecção legal às mulheres vítimas de violência

1. Através da Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, foi introduzida uma alteração (que assinalamos a "negrito") na redacção do n.º 2, do artigo 152º do Código Penal "Maus tratos e infracção de regras de segurança" que passou a ter a seguinte redacção:

"A mesma pena (prisão de 1 a 5 anos) é aplicável a quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos. O procedimento criminal depende de queixa, mas o Ministério Público pode dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser e não houver oposição do ofendido antes de ser deduzida acusação."

2. Igualmente com interesse para a matéria, transcreve-se a Circular n.º 2/98, emitida na sequência de Despacho do Senhor Procurador-Geral da República

1. A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas manifestou perante o Procurador-Geral da República a sua preocupação pelo facto de não ter sido objecto de regulamentação a Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, lei esta que garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.

E sugeriu que, no uso da competência de direcção da Magistratura do Ministério Público, promovesse a aplicação da medida de coacção prevista no artigo 16.º da mesma lei, considerada imediatamente exequível, aos arguidos, autores dos crimes previstos no artigo 1.º da citada lei.

2. A necessidade de adoptar medidas tendentes à protecção da mulher assenta na constatação objectiva e inquestionável de que a mulher é maltratada e não respeitada na sua dignidade enquanto pessoa.

O princípio da igualdade que a Constituição da República consagra e que tem como corolário a igual dignidade social de todos os cidadão levou o legislador a criar mecanismos adequados a colmatar a falsa superioridade do homem alicerçada numa cultura que valoriza especialmente a sua intervenção nos diversos sectores da vida e subalterniza o papel da mulher ao ponto de lhe negar (ou de não valorizar) a sua condição de pessoa em termos paritários.

3. Colhidos os elementos pertinentes, reveladores do modo como na prática do Ministério Público o problema vinha a ser equacionado, e analisada a questão quanto à exequibilidade imediata da norma em causa, considerou o Procurador-Geral da República necessário emitir directiva quanto ao comportamento a seguir pelos Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público, nos termos que se transcrevem.

DESPACHO

1. Suscitaram-se dúvidas quanto à aplicação do artigo 16.º da Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto.

As dúvidas fundam-se, para uns, na circunstância de a lei não ter sido regulamentada em conformidade com o disposto no seu artigo 17.º e, para outros, em razões que se prendem com a sua inconstitucionalidade material.

Mas sem razão.

2. O artigo 16.º da Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, é uma norma de direito processual penal que amplia o elenco das medidas de coacção previstas pelo Código de Processo Penal.

E é, em si mesmo, imediatamente exequível.

Por outro lado, o tratamento diferenciado adoptado pelo legislador, visando proteger as mulheres vítimas de crime, não ofende o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República, apresentando-se, aliás, como discriminação positiva imposta por aquele princípio na sua dimensão social.

3. Pelo exposto, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, determino que os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público promovam a aplicação da referida medida, sempre que se mostrem preenchidos os pressupostos legais.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

José Narciso da Cunha Rodrigues