| 1867 |
Primeiro Código Civil, que melhorou a situação das
mulheres em relação aos direitos dos cônjuges, aos filhos, aos bens e sua
administração. |
| 1910 |
É admitido o divórcio (Decreto de 3 de Novembro de 1910), com igual
acesso para ambos os cônjuges.
Novas leis de casamento e filiação assentes na igualdade entre homens e mulheres. A
mulher deixa de dever obediência ao marido.
O crime de adultério passa a ter o mesmo tratamento quando cometido por mulheres ou
homens. |
| 1911 |
As mulheres adquirem o direito de trabalhar na função pública. |
| 1931 |
Decreto com força de lei nº 19.694, de 5 de Maio de 1931, que concede
direito de voto às mulheres com cursos superiores ou secundários. |
| 1933 |
Constituição do "Estado Novo", que estabelece a igualdade
dos cidadãos perante a lei, "salvas, quanto à mulher, as diferenças resultantes da
sua natureza e do bem da família" (artigo 5º). |
| 1935 |
Primeiras deputadas à Assembleia Nacional: Domitila de Carvalho, Maria
Guardiola e Maria Cândida Parreira. |
| 1967 |
Entrada em vigor do novo Código Civil. |
| 1968 |
Lei nº 2.137, de 26 de Dezembro, que definiu a capacidade eleitoral
activa para a Assembleia Nacional, sem distinguir quanto ao sexo. |
| 1974 |
Diplomas que permitem o acesso das mulheres à magistratura e à
carreira diplomática (Decreto-Lei nº 251/74, de 12 de Junho, e Decreto- Lei nº 308/74,
de 6 de Julho, respectivamente).
O Decreto-Lei nº 621/A/74, de 15 de Novembro, definiu a capacidade eleitoral activa para
a Assembleia Constituinte, sem distinguir quanto ao sexo.
Primeira mulher ministra: Engª Maria de Lourdes Pintassilgo. |
| 1976 |
Entrada em vigor da nova Constituição. |
| 1977 |
Institucionalização da Comissão da Condição Feminina. |
| 1978 |
Entrada em vigor da Reforma do Código Civil. |
| 1979 |
Entrada em vigor do Decreto-Lei nº 392/79, de 20 de Setembro
(igualdade no trabalho).
Primeira mulher nomeada para o cargo de Primeiro-Ministro: Engª Maria de Lourdes
Pintassilgo. |
| 1980 |
Portugal ratifica a Convenção para a Eliminação de todas as formas
de Discriminação contra as Mulheres. |
| 1984 |
Lei nº 4/84, de 5 de Abril. |
| 1995 |
Código Penal, aprovado através do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de
Março. |
