Efemérides - Implantação da República

IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA

DIA 5 DE OUTUBRO

Um dos primeiros decretos da República é o que, com data de 8 de Outubro de 1910, determina que a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, mantendo embora as suas anteriores atribuições, passe a denominar-se Procuradoria-Geral da República, alteração extensível às procuradorias régias e aos diversos escalões da magistratura do Ministério Público.

Assinou o diploma o ministro da justiça e futuro presidente do Ministério Dr. Afonso Costa.

Decreto de 8 de outubro de 1910

Determina que a Procuradoria Geral da Coroa passe a denominar-se Procuradoria Geral da República, e as Procuradorias Regias das Relações passem a denominar-se Procuradorias da Republica.

O Governo Provisório da Republica Portuguesa faz saber que em nome da Republica se decretou, para valer como lei, o seguinte:

Tendo a proclamação da Republica Portuguesa tornado indispensavel a alteração dos nomes que tinham algumas Repartições e estabelecimentos officiaes:

Hei por bem decretar o seguinte:

1º A Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda terá, de ora avante, a designação de Procuradoria Geral da Republica.

2º As procuradorias Regias junto das Relações designar-se-hão por Procuradorias da Republica junto das respectivas Relações.

3º Os delegados do procurador regio passam a denominar-se delegados do procurador da República e os sub delegados do procurador regio passam, por conseguinte, a sub-delegados do procurador da Republica.

Determina-se, portanto, que todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução do presente decreto com força de lei pertencer o cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nelle se contêm.

O Ministro da Justiça o faça imprimir, publicar e correr. Dado nos Paços do Governo da Republica, aos 8 de outubro de 1910.

- Affonso Costa.

(D. do G. de 10 de outubro de 1910, nº 4)

A acção codificadora da primeira República foi muito reduzida no que se refere ao Ministério Público e, em geral, ao sistema judicial. A organização judiciária continuou a regular-se substancialmente pela Novíssima Reforma Judiciária, "esfrangalhada, remendada, cerzida, acrescentada por uma infinidade de diplomas posteriores", na descrição vigorosa de Barbosa de Magalhães.

A primeira República saldou-se, no entanto, por uma série de tentativas frustradas de reforma do sistema judicial, em que se contam os projectos dos deputados Mesquita Carvalho (1912), Abraão de Carvalho (1915) e Catanho de Menezes (1916) e o do juiz Alfeu Cruz (1918).

Os trabalhos parlamentares da Constituição de 1911 reflectem o reduzido espaço que a questão do Ministério Público ocupou na temática da justiça. Se exceptuarmos os projectos dos deputados Machado dos Santos (que preconizava a separação entre os quadros e carreiras das magistraturas judicial e do Ministério Público) e Boto-Machado (que propunha um capítulo próprio para o Ministério Público, com o procurador-geral da República a assumir a qualidade de tribuno do povo quando funcionasse junto da Câmara dos Censores - Vigilantes da Constituição), não encontramos senão referências de circunstância esta magistratura.

O primeiro Procurador-Geral da República foi Manuel José de Arriaga Brum da Silveira (Manuel de Arriaga).

Figura de destaque na advocacia, filiou-se no Partido Republicano, de cujo directório fazia parte em 1891, com Jacinto Nunes, Azevedo e Silva, Bernardino Pinheiro, Teófilo Braga e Francisco Homem Cristo.

Com a instauração da República, foi nomeado procurador-geral da República, em 17 de Novembro de 1910. À sua posse, assistiu o Ministro da Justiça, Afonso Costa.

Em 24 de Agosto de 1911, foi eleito Presidente da República.

Em 14 de Agosto de 1914, rebentou a 1ª Grande Guerra, redobrando a agitação interna que decorria da falta de apoio parlamentar aos sucessivos governos que formou.

Sucedeu a Manuel Arriaga, nas funções de Procurador-Geral da República, o Conselheiro Azevedo e Silva que tomou posse em 1912.

Outras efemérides