Pesquisa por localidades  ( Comissões de Protecção de Crianças e Jovens)

       Contactos da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

• Decreto-Lei n.º 98/98. DR 91/98 SÉRIE I-A de 1998-04-18 - Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

• Lei n.º 147/99. DR 204/99 SÉRIE I-A de 1999-09-01 - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

• Decreto-Lei n.º 332-B/2000. DR 300 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2000-12-30 - Regulamenta a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro

• Lei n.º 31/2003. DR 193 SÉRIE I-A de 2003-08-22 - Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção