A notícia de um crime pode ser comunicada directamente ao Ministério Público na comarca ou ao orgão de polícia criminal que actue na respectiva área. O conhecimento de um crime dá lugar à abertura de inquérito, a realizar sob a direcção do Ministério Público.
Contudo, se se tratar de crime relativamente ao qual a abertura de inquérito dependa de queixa ou acusação particular (por ex. injúrias, ofensas corporais simples, ameaças, cheque sem provisão), torna-se necessário que o ofendido declare, por si ou através de mandatário munido de poderes especiais, que deseja procedimento criminal. A queixa, neste caso, deve ser apresentada no prazo de seis meses a contar da data do crime ou da data em que dele teve conhecimento.

Topo

Foi vítima de um crime- o que pode fazer para ser indemnizado no processo-crime?

Quando o ofendido, ou outrem prejudicado directamente com a prática do crime, não tiver meios económicos que lhe permitam suportar as despesas inerentes à constituição de mandatário judicial, pode requerer ao Ministério Público que, em sua representação, deduza pedido de indemnização pelos danos que tenha sofrido em consequência do crime. Para tanto, logo no momento da queixa, quando for inquirido no inquérito, quando receber uma notificação para "os efeitos do 75º do Código de Processo Penal, ou em qualquer momento antes da acusação, dirige um requerimento ao Magistrado do Ministério Público, indicando o número do processo.
O requerimento pode logo acompanhado da prova da sua insuficiência económica e da prova documental, testemunhal ou outra dos prejuízos que sofreu.
Se não se encontrar em situação de insuficiência económica e tiver tido prejuízos por causa do crime, deve constituir mandatário judicial e requerer no processo crime a indemnização a que julgue ter direito.

Topo