Incompatibilidades - Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Altos Cargos Públicos

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS

Introdução
Legislação	Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
Pareceres do Conselho Consultivo
Formulários	Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março