Incompatibilidades - Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Altos Cargos Públicos

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DE TITULARES DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS

PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

N.º DO PARECER	ENTIDADE CONSULENTE	REFERÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO	LISTA DE DESCRITORES
N.º 26/90	Secretário de Estado do Orçamento	Não publicado. Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.	FUNÇÃO PUBLICA CARGO POLITICO ALTO CARGO PUBLICO PESSOAL DIRIGENTE ACUMULAÇÃO DE CARGOS ACTIVIDADE PRIVADA AUTORIZAÇÃO INCOMPATIBILIDADE INSPECTOR GERAL DE FINANÇAS FUNDAÇÃO DA CASA DE BRAGANÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO VOGAL PROFISSÃO FUNDAÇÃO ESTADO SUBSIDIO
N.º 54/90	Ministro do Comércio e Turismo	DR, n. º 161, 16/7/91pp. 7430 (5) e ss.	ACUMULAÇÃO DE CARGOS INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL CARGO PUBLICO PESSOAL DIRIGENTE PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE PROFISSÃO ACTIVIDADE PROFISSIONAL DINHEIROS PÚBLICOS FISCALIZAÇÃO
N.º 86/90	Secretário de Estado da Energia	DR, n. º 244, 18/10/93, pp. 10. 871 e ss.	GABINETE MINISTERIAL CHEFE DE GABINETE ACUMULAÇÃO DE CARGOS ACTIVIDADE PRIVADA CARGO PÚBLICO INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
N.º 121/90	Ministro da Saúde	DR, n. º 127, 4/6/91, pp 5906 (37) e ss.	SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CARREIRA MEDICA CARGO PUBLICO ACTIVIDADE PRIVADA ACUMULAÇÃO INCOMPATIBILIDADE
N.º 76/91	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	CARGO POLITICO ALTO CARGO POLITICO INCOMPATIBILIDADE IMPEDIMENTO INSTITUTO PUBLICO PRESIDENTE VOGAL DIRECÇÃO SERVIÇO PERSONALIZADO FUNDAÇÃO PUBLICA ESTABELECIMENTO PUBLICO EMPRESA PUBLICA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AUTONOMIA FINANCEIRA AUTONOMIA INTERPRETAÇÃO DA LEI
N.º 85/91	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL MEMBRO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO INCOMPATIBILIDADE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AGENTE PUTATIVO REMUNERAÇÃO REPOSIÇÃO REQUISIÇÃO
N.º 28/92	Secretário de Estado da Segurança Social	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	INSTITUTO PUBLICO AUTÓNOMO PRESIDENTE REVISOR OFICIAL DE CONTAS ASSISTENTE CONVIDADO PROFISSÃO ACTIVIDADE PROFISSIONAL ACTIVIDADE PRIVADA FUNÇÃO PUBLICA CARGO PUBLICO CARGO POLITICO ALTO CARGO POLITICO CARGO DIRIGENTE ACUMULAÇÃO DE CARGOS ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
N.º 30/92	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	ALTO CARGO PUBLICO INCOMPATIBILIDADE INSTITUTO PUBLICO PRESIDENTE VOGAL DIRECTOR-GERAL SUBDIRECTOR-GERAL PESSOAL DIRIGENTE REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES CENTRO DE SAÚDE HOSPITAL ACTIVIDADE PRIVADA INTERPRETAÇÃO DA LEI
N.º 35/92	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIBERDADE CONTRATUAL IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATO DE ADESÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE CATEGORIA CARGO POLÍTICO CONTRATO ADMINISTRATIVO ALTO CARGO PÚBLICO ESTADO MEMBRO DE GOVERNO INSTITUTO PÚBLICO GOVERNO REGIONAL INSTITUTO PÚBLICO FUNÇÃO PÚBLICA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL INCOMPATIBILIDADE INTEGRAÇÃO INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA ÓRGÃO SOCIAL INCOMPATIBILIDADE RELATIVA SOCIEDADE COMERCIAL IMPEDIMENTO DISPOSIÇÃO DE BENS PATRIMÓNIO ADMINISTRAÇÃO PESSOAL ACTO LEI POSTERIOR
N.º 41/92	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	FUNDO DE TURISMO INSTITUTO PÚBLICO FUNDAÇÃO PÚBLICA COMPANHIA DE SEGUROS ASSEMBLEIA GERAL PRESIDENTE COMISSÃO DE SERVIÇO ADVOCACIA ACUMULAÇÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PÚBLICO ALTO CARGO PÚBLICO ACTIVIDADE PRIVADA INCOMPATIBILIDADE PESSOAL DIRIGENTE ESTATUTO REMUNERAÇÃO AUTORIZAÇÃO MEMBRO DO GOVERNO INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA SERVIÇO PERSONALIZADO ICEP
N.º 32/93	Secretário de Estado do Tesouro	Não publicado. Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FUNÇÃO PÚBLICA PESSOAL DIRIGENTE ALTO CARGO PÚBLICO DIRECTOR-GERAL DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO FUNDAÇÃO FUNDAÇÃO ORIENTE CONSELHO FISCAL INCOMPATIBILIDADE ACTIVIDADE PROFISSIONAL
N.º 62/93	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL ALTOS CARGOS PÚBLICOS CARGO POLÍTICO INCOMPATIBILIDADE EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS IMPEDIMENTO EMPRESA PÚBLICA DECLARAÇÃO GESTOR FISCALIZAÇÃO VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA INTERPRETAÇÃO DA LEI PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DIREITO TRANSITÓRIO PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA FACTO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO SITUAÇÃO JURÍDICA RETROACTIVIDADE IMPRÓPRIA APLICAÇÃO IMEDIATA RETROACTIVIDADE DA LEI
N.º 62/93 Complementar	Procurador-Geral da República	DR, II, n.º 242, 19/10/94, pp. 10 583 e ss.	CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCOMPATIBILIDADE ALTO CARGO PÚBLICO ENTIDADE PÚBLICA INDEPENDENTE MEMBRO EM REGIME DE PERMANÊNCIA MEMBRO A TEMPO INTEIRO ÓRGÃO CONSULTIVO PODER DE AUTORIDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
N.º 81/93	Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura	Não publicado. Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.	CONSELHO FISCAL REVISOR OFICIAL DE CONTAS DIRECTOR-GERAL SUBDIRECTOR-GERAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS INCOMPATIBILIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITO TRANSITÓRIO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
N.º 83/93	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR ESTADO SECTOR PÚBLICO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MEMBRO FUNÇÃO EXECUTIVA DESIGNAÇÃO ELEIÇÃO NOMEAÇÃO ENTIDADE PÚBLICA ALTO CARGO PÚBLICO GESTOR PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS INCOMPATIBILIDADE ACTIVIDADE PRIVADA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
N.º 5/94	Ministro da Presidência	Não publicado. Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.	COMISSÃO NACIONAL PARA AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES INSTITUTO CAMÕES SOCIEDADE PARQUE EXPO 98 PORTUCEL RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA ALTO CARGO PÚBLICO CARGO POLÍTICO GESTOR PÚBLICO INCOMPATIBILIDADE REGIME DE EXCLUSIVIDADE ACUMULAÇÃO DE CARGOS FUNÇÃO PÚBLICA ACTIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERAÇÃO FUNÇÃO REMUNERADA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA LEI PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
N.º 45/94	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	INCOMPATIBILIDADE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIRECTOR-GERAL SUBDIRECTOR-GERAL CARGO POLÍTICO ALTO CARGO PÚBLICO INTERPRETAÇÃO DA LEI APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITO TRANSITÓRIO RETROACTIVIDADE IMPRÓPRIA PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO RETROACTIVIDADE DA LEI IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REGIME DE EXCLUSIVIDADE
N.º 41/96	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA UNIVERSIDADE PÚBLICA FACULDADES AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA CONSELHO DIRECTIVO MEMBRO DIRECTOR INCOMPATIBILIDADE ALTO CARGO PÚBLICO REGIME DE EXCLUSIVIDADE INSTITUTO PÚBLICO ESTABELECIMENTO PÚBLICO PRESIDENTE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXECUTIVAS
N.º 2/97	Ministro das Finanças	DR, II, n. º 283, 9/12/97, pp. 15 060 e ss.	IAPMEI CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MEMBRO ACTIVIDADE DERIVADA DO CARGO INERÊNCIA INCOMPATIBILIDADE
N.º 7/97	Ministro da Saúde	DR, II, n. º 287, 13/12/97, pp. 15 286 e ss.	ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ACUMULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS REGIME DE INCOMPATIBILIDADE DE TITULARES DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS
N.º 24/98	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL ADMINISTRAÇÃO LOCAL ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA AUTARQUIA LOCAL MUNICÍPIO ASSEMBLEIA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL ELEITO LOCAL VEREADOR FINANÇAS LOCAIS LICENCIAMENTO DE OBRAS TUTELA ADMINISTRATIVA TUTELA DE LEGALIDADE COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO CENTRO DE EMPREGO ACUMULAÇÃO DE CARGOS INCOMPATIBILIDADE IMPEDIMENTO ALTO CARGO PÚBLICO CARGO POLÍTICO CARGO DIRIGENTE PROFISSÃO ACTIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERAÇÃO SENHAS DE PRESENÇA INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO INTERESSE PÚBLICO INTERESSE PARTICULAR DESVIO DE PODER
N.º 41/99	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	CENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL TITULAR DE CARGO POLÍTICO CARGO PÚBLICO INCOMPATIBILIDADE IMPEDIMENTO REGIME DE EXCLUSIVIDADE PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA FISCALIZAÇÃO ÓRGÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL PROTOCOLO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO EMPRESA PÚBLICA INSTITUTO PÚBLICO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA ACORDO
N.º 2/2000	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt Deu origem à Directiva n.º 4/2000, DR, n.º 177, 2/8/00, pp. 12 771 e ss.	SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO EMPRESA PÚBLICA ENTIDADES PUBLICAS EMPRESARIAIS INSTITUTO PÚBLICO ALTO CARGO PÚBLICO INCOMPATIBILIDADE GESTOR PÚBLICO UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO SOCIEDADE ANÓNIMA SOCIEDADE POR QUOTAS EMPRESA CONTROLADA EMPRESA PARTICIPADA COOPERATIVA UNIÃO EUROPEIA
N.º 24/2003	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.	MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE LEI ORGÂNICA INCOMPATIBILIDADE IMPEDIMENTO REGIME DE EXCLUSIVIDADE PROGRAMA POLIS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL DIRECTOR REGIONAL PRESIDENTE CARGO PÚBLICO INERÊNCIA ACTIVIDADE DERIVADA DO CARGO EMPRESA PÚBLICA INTERESSE PÚBLICO
N.º 67/2003	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.	FACULDADE DE MEDICINA UNIVERSIDADE DE COIMBRA UNIDADES ORGÂNICAS INSTITUTO PÚBLICO ESTABELECIMENTO PÚBLICO INSTITUTO PÚBLICO DE REGIME ESPECIAL PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO PERSONALIDADE JURÍDICA RECONHECIMENTO AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA AUTONOMIA ESTATUTÁRIA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AUTONOMIA FINANCEIRA ÓRGÃO DE GESTÃO CONSELHO DIRECTIVO PRESIDENTE VOGAL REGIME DE EXCLUSIVIDADE INCOMPATIBILIDADE ALTO CARGO PÚBLICO CARGO DIRIGENTE
N.º 88/2003	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.	SECRETÁRIO-GERAL-ADJUNTO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES INCOMPATIBILIDADE IMPEDIMENTO REGIME DE EXCLUSIVIDADE CARGO PÚBLICO MINISTÉRIO DA CULTURA PESSOA COLECTIVA SOCIEDADE ANÓNIMA FIM LUCRATIVO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO EMPRESA PÚBLICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA LEI
N.º 161/2003	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.	ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ACUMULAÇÃO DE CARGOS ACUMULAÇÃO DE ACTIVIDADE PRIVADA INCOMPATIBILIDADE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO MADEIRA ADVOCACIA ALTO CARGO PÚBLICO CARGO DIRIGENTE DIRECTOR DE SERVIÇOS REGIME DE EXCLUSIVIDADE INSTITUTO PÚBLICO FUNDAÇÃO PÚBLICA COOPERATIVA IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INERÊNCIA AUTORIZAÇÃO NOMEAÇÃO VOGAL INTERPRETAÇÃO DA LEI
N.º 161/2003 Complementar	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.	ALTO CARGO PÚBLICO CARGO DIRIGENTE INCOMPATIBILIDADE REGIME DE EXCLUSIVIDADE EXCEPÇÃO ACTIVIDADE DERIVADA DO CARGO INERÊNCIA REPRESENTAÇÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA INSTITUTO PÚBLICO INSTITUTO DE REGIME ESPECIAL UNIVERSIDADE INSTITUTO POLITÉCNICO ESTRITA MEDIDA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
N.º 65/2004	Ministro da Cultura	DR. II, n.º 183, 5/8/04, pp. 11 830 e ss.	MINISTÉRIO DA CULTURA EMPRESA PÚBLICA INCOMPATIBILIDADE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PRESIDENTE VOGAL CARGO PÚBLICO REVOGAÇÃO
N.º 99/2006	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	SECTOR EMPRESARIAL LOCAL EMPRESA MUNICIPAL EMPRESA INTERMUNICIPAL ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO REGIME DE DIREITO PRIVADO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PRESIDENTE VOGAL INCOMPATIBILIDADE TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES AUTORIZAÇÃO LACUNA GESTOR LOCAL GESTOR PÚBLICO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
N.º 39/2009	Procurador-Geral da República	Não publicado. Disponível em www.dgsi.pt	GESTOR LOCAL FUNÇÃO EXECUTIVA INCOMPATIBILIDADE REGIME DE EXCLUSIVIDADE REMISSÃO SUBSIDIÁRIA ESTATUTO GESTOR PÚBLICO EMPRESA DE GRUPO EMPRESA MÃE EMPRESA FILHA SOCIEDADE DOMINANTE RELAÇÃO DE GRUPO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL EMPRESA MUNICIPAL MUNICÍPIO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO EMPRESA PÚBLICA ESTADO NORMA EXCEPCIONAL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ANALOGIA DESIGNAÇÃO ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTONOMIA LOCAL