NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

No passado dia 29, na declaração pública produzida pelo Procurador-Geral da República, foi feito um apelo de contenção para preservação dos direitos individuais das pessoas referenciadas no chamado «Processo Casa Pia». Esse apelo não pôde deixar de se dirigir também à consciência deontológica dos jornalistas deste país.

 No dia seguinte, dia em que aliás a defesa, pela primeira vez, teve acesso integral aos autos, foi noticiada pela comunicação social a imputação no processo de certos factos, a pessoas concretas notoriamente conhecidas, algumas das quais nunca tinham sido mencionadas na praça pública. Revelou-se o teor de acto processual em segredo de justiça.

É evidente que foram instaurados os processos-crime pertinentes, mas não podemos deixar de manifestar publicamente a nossa indignação. Também se espera que a reforma legislativa sobre o segredo de justiça, já anunciada, dê uma resposta que esteja à altura de pôr cobro à situação a que se chegou, de total desrespeito pelas mais elementares normas éticas e jurídicas.

 Lisboa, 31 de Dezembro de 2003

 A Assessora de Imprensa

Sara Pina