PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

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INFORMAÇÃO DA UNIDADE ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

1.- A Procuradoria-Geral da República, através da sua Unidade Especial de Investigação, concluiu, após vários meses de investigação, um processo relacionado com a atribuição de casas pela Câmara Municipal de Lisboa, a famílias em situação de grande carência económica e habitacional.

2.- Foram inquiridas dezenas de pessoas - técnicos camarários e munícipes a quem foi entregue ou negada a atribuição de casas - e constituídos vários arguidos.

3.-  No decorrer da investigação, apurou-se terem sido atribuídas casas a alguns munícipes sem carência económica e habitacional, violando-se desta forma as regras e procedimentos em vigor, com a intenção de os beneficiar e causando prejuízo a outros sem alternativa habitacional e em situação de lhes ser entregue legitimamente um fogo para habitação.

4.- Foi deduzida acusação pelo crime de abuso de poder contra quatro dos nove arguidos, que ficam a aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos a  Termo de Identidade e Residência.

Lisboa, 04 de Junho de 2009

O Gabinete de Imprensa

Ana Lima