Propinas

1. A Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa requereu ao Procurador-Geral da República a apreciação da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro (Lei de financiamento do ensino superior público), com fundamento na sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. A questão foi examinada no gabinete do Procurador-Geral da República, tendo em vista os poderes de iniciativa do Procurador-Geral da República em matéria de defesa da Constituição e da legalidade. Posteriormente, pela sua complexidade, foi submetida, pelo Procurador-Geral da República, ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, sendo a consulta alargada ao exame da legalidade do Decreto-Lei n.º 304/97, de 8 de Novembro (diploma que fixou um regime supletivo para o pagamento das propinas).

3. Em sessão de 12 de Fevereiro, o conselho consultivo pronunciou-se, por uma maioria de 5 votos contra 4, pela constitucionalidade e legalidade dos diplomas, mas com a interpretação de que, no ano lectivo de 1997/1998, a propina a pagar é ainda a prevista na Lei n.º 1/96, de 9 de Janeiro.

4. Por despacho de 16 de Fevereiro, o Procurador-Geral da República não homologou o parecer do conselho consultivo e considerou:

a) não ocorrerem as apontadas inconstitucionalidades e ilegalidades nos referidos diplomas;

b) ser o regime de propina fixado pela Lei n.º 113/97 aplicável desde o início do ano lectivo de 1997/1998;

c) deverem ser imputadas no montante da nova propina as quantias eventualmente pagas ao abrigo da Lei n.º 1/96.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 1998.

O CHEFE DO GABINETE

Ernesto Maciel