IV Conferência "Consumo e Justiça"

A Procuradoria-Geral da República, o Instituto do Consumidor, o Centro de Estudos Judiciários e a Comissão do Código do Consumidor realizam nos próximos dias 19, 20 e 21 de Março, em Tomar, a "IV Conferência Consumo e Justiça", de acordo com o programa anexo.

A Conferência contará com a presença de mais de 150 participantes, entre magistrados judiciais e do Ministério Público, conselheiros de consumo das autarquias locais, advogados e juristas dos Centros de Arbitragem e de associações de consumidores.

Os problemas do consumo revestem-se de especial actualidade, com especial incidência no que se refere:

a) às cláusulas abusivas nos contratos de seguro e bancários - objecto, nos últimos dois anos, de dezenas de acções inibitórias propostas pelo Ministério Público e por associações de consumidores;

b) à cada vez mais preocupante questão do sobreendividamento dos particulares -  com a instauração, por semana, de centenas de acções pelas sociedades prestadoras de serviços e de crédito a particulares;

c) à publicidade enganosa e subliminar, com particular relevo num quadro de forte concorrência;

d) à violação das normas que protegem os dados pessoais informatizados, com acentuada expressão no marketing directo.

A composição das mesas de trabalho - com representantes das universidades, das entidades com poder de fiscalização e disciplinador e dos organismos de auto-regulação do comércio e da indústria - revela a preocupação da Conferência no aprofundamento do estudo em áreas de uma realidade ainda mal conhecida.

É propósito das entidades envolvidas na organização a formulação de conclusões e recomendações no sentido da articulação entre as instituições públicas, do reforço da auto-regulação e da arbitragem e da criação dos instrumentos legais de protecção que se mostrem adequados.

Lisboa, 17 de Março de 1998.

O CHEFE DO GABINETE

Ernesto Maciel