LEGISLAÇÃO
Lei nº 23/96, de 26 de Julho: Institui mecanismos destinados a proteger
os utentes de serviços públicos essenciais.
CIRCULAR Nº 3/94, DE 15 DE MARÇO
Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público
CASOS PRÁTICOS
Mortandade de uma espécie piscícola de água doce na zona de
captação de água de abastecimento público da barragem da Aguieira.
- ESTUDOS
-
- Considerações sobre o crime de poluição (alguns
problemas de aplicação) - José Albuquerque
A nova Lei de Defesa do Consumidor
(1ª parte) - Teresa Almeida
