PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSES DIFUSOS

MAIO/SETEMBRO 1997

Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público

CASOS PRÁTICOS

Cláusulas contratuais gerais: "Chave 24".
Cláusulas contratuais gerais: "Argentaria Visa Electron".
Crime de poluição - ruído produzido por unidade industrial.
Crime de poluição - ruído de vizinhança.
Crime de poluição - morte de peixes no Rio Balsemão.
Crime de poluição - Deposição de resíduos da "Grunig".
"Unimarketing" - venda em cadeia - burla.
"Joker 88" - jogo - consumidor - burla.

ESTUDOS

 

A nova Lei de Defesa do Consumidor
(2ª parte) - Teresa Almeida

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