PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSES DIFUSOS

DEZEMBRO 1997

Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Acção popular; Associação de Consumidores; Legitimidade; Interesses individuais homogéneos.

CASO PRÁTICO

Cláusulas contratuais gerais - Contratos de seguro.

ESTUDOS

Acção popular: em busca de um novo paradigma
Carlos Adérito Silva Teixeira

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