PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSES DIFUSOS

JUNHO 1998

Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público.

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal de Justiça - Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

CASO PRÁTICO

Loteamento na Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende - Recurso contencioso.
Parque de sucata não licenciado, sito em Espinho, em área compreendida na Reserva Agrícola Nacional - Providência cautelar não especificada.
Descarga de águas residuais - Crime de contaminação de água/Crime de poluição.
Ruído produzido por discoteca - Crime de poluição.

 

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