PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSES DIFUSOS

JUNHO 1998

Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público.

PUBLICIDADE

Os separadores na publicidade televisiva: a posição da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade; as sentenças nos caso "Persil" e "Super Bock".

CASO PRÁTICO

"Timesharing" - Crime de burla.
"Leasing" e locação financeira - Licitude da cláusula penal.
Cláusulas abusivas no âmbito da comercialização de cartões turísticos - Acção inibitória.
Contrato de seguro - Cláusula que estipula como foro o local da emissão da apólice.
Contaminação de água por resíduos de uma ETAR - Crime de poluição.
Indústria de curtumes - Crime de poluição.
Descarga em rede de saneamento - Crime de poluição
Derrame de combustível - Responsabilidade objectiva.

 

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