PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

INTERESSES DIFUSOS

ABRIL/JULHO 1999

Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro).
Texto actualizado do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais).

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Cláusulas contratuais gerais. “Cláusula Kodak”.

CASOS  PRÁTICOS

Regime legal dos loteamentos urbanos – Acção de anulação de contrato de compra e venda.
Crime de poluição – Efluentes industriais.
Interesses difusos – Depósito de lixo e ferro-velho.
Cláusulas contratuais gerais – Fornecimento de gás.

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