Contra-ordenação ambiental -
recurso interposto pelo Ministério Público de decisão judicial.
Cláusulas contratuais gerais - Cartões bancários.
2º caso prático -
Cláusulas abusivas em cartões de débito e crédito - Tribunal Cível de Lisboa
3º caso prático -
Cláusulas
abusivas em cartões de débito e crédito - Tribunal Cível do Porto
Crime de poluição - Efluentes industriais.
4º caso prático -
Tribunal
Judicial de Alcobaça. Descarga de efluentes de pecuária. Crime de poluição.
5º caso prático -
Tribunal
Judicial de Alcobaça. Descarga de efluentes de pecuária. Crime de poluição.
6º caso prático -
Comarca de Barcelos.
Descarga de efluentes de lavandaria industrial. Crime de poluição.
8º caso prático -
Tribunal
Judicial da Comarca de Tondela. Descarga de efluentes de matadouro. Crime de poluição.
Crime de poluição - Derrame de fuel no estuário do Tejo.
7º caso prático -
Departamento de
Investigação e Acção Penal de Lisboa. Derrame de fuel no estuário do Tejo.
Crime de poluição.
