INTERESSES DIFUSOS

JANEIRO/ABRIL  2000

Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça.

CASOS  PRÁTICOS

• Cláusulas abusivas e práticas comerciais ilegais – Fornecimento de gás canalizado.

• Crime de poluição – Central de betão não licenciada. Poluição do ar.

• Crimes ambientais – Funcionamento de barragens no Rio Lima. Afogamento.

• Crimes ambientais – Presença de resíduos no Rio Dinha.

• Direitos das crianças – Diminuição do espaço de recreio em escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

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