INTERESSES DIFUSOS

JULHO  2000

Legislação relativa à protecção do ambiente, publicada no ano de 2000 Gerais da Caça.
Legislação relativa à protecção dos consumidores, publicada no ano de 2000

CASOS  PRÁTICOS

• Indústria de depósito e transformação de entulhos - Providência cautelar não especificada.

• Apropriação de terreno baldio - Acção de impugnação de escritura de justificação notarial.

• Cláusulas contratuais gerais – Cartões bancários.

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