INTERESSES DIFUSOS

JANEIRO 2001

CASOS  PRÁTICOS

• Protecção do ambiente (pedreira) - Providência cautelar não especificada.

• Crimes de poluição (Efluentes industriais) - Suspensão provisória do processo.

• Protecção de aves selvagens - Providência cautelar não especificada

• Cláusulas contratuais gerais – Cartões de débito

• Cláusulas contratuais gerais – Embargos de executado

• Cláusulas contratuais gerais – Contratos de seguro

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