INTERESSES DIFUSOS

JULHO/OUTUBRO 2001

• Protecção do ambiente - 2001

• Lei n.º 107/2001, de 21 de Setembro, Lei do Património Cultural

CASOS  PRÁTICOS

• Protecção do ambiente (fabrico de carvão vegetal) - Providência cautelar não especificada

• Cláusulas contratuais gerais – Contratos de venda de centrais telefónicas

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